Projeto de Lei 6057/16: uma pauta sustentada na hipocrisia

Um projeto atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados traz perspectivas mais sombrias para quem faz alterações irregulares no sistema de controle de emissões de veículos com motor Diesel, ao tipificar na Lei de Crimes Ambientais (9605/98) a "adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou efetuar a sua medição", tendo como principal foco as diversas práticas usadas para burlar o sistema SCR em caminhões tanto por meio de emuladores (o popular "chip paraguaio") quanto pelo uso de fluidos fora das especificações da solução-padrão ARLA-32 (AdBlue/ARNOx-32/DEF). Além das punições para quem fabricar, adquirir, fornecer ou apenas guardar os dispositivos ou substâncias, também prevê penalidades para quem utilizar sabendo da adulteração, ou seja, é uma tentativa que visa conferir alguma legitimidade às prisões hoje ilegais que a Polícia Rodoviária Federal tem feito de caminhoneiros que não tiveram participação direta na instalação dos equipamentos clandestinos em veículos das empresas onde trabalham ou até autônomos vítimas da falsificação do ARLA-32.

O autor do projeto, Jerônimo Goergen (PP-RS), alega que a prática põe em risco o meio-ambiente e a saúde pública, e portanto "demanda punição condizente com a gravidade do ato praticado". No entanto, prever a reclusão de 1 a 4 anos e multa para tantos trabalhadores essenciais para movimentar a economia do país ao mesmo tempo que a violência e a corrupção se alastram pelo Brasil ancoradas numa sensação de impunidade está longe de ser algo tão sensato. Com o próprio Jerônimo Goergen sendo alvo de ao menos um inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal em função da operação Lava-Jato da Polícia Federal para apurar esquemas de corrupção instalados na Petrobras, bem como de uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul onde é réu por improbidade administrativa por manter assessor parlamentar "fantasma", soa ainda mais contraditório o alegado objetivo de combater uma fraude. Diante do consumo de ARLA-32 por volta de 45% abaixo das expectativas de entidades ligadas à indústria de equipamentos de controle de emissões veiculares que previam inicialmente uma defasagem em torno de 20%, recordando também a doação de refratômetros feita em 2015 pelo Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes) para a PRF, uma suposta motivação "ecológica" parece menos realista à medida que alguns interesses meramente arrecadatórios vão se revelando.

Num país com forte predomínio do modal rodoviário, onde poucos esforços para minimizar a forte dependência do transporte comercial pelo óleo diesel convencional são tratados com seriedade, o ARLA-32 aparentemente se tornou mais um caça-níqueis e prevalece diante de projetos que visem o uso do etanol e do gás natural tanto eventualmente em substituição ao óleo diesel quanto como um complemento que possa se revelar tão ou mais efetivo na redução de emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) a um custo menor e com menos complexidade na manutenção dos veículos em comparação ao catalisador usado no sistema SCR que pode sofrer avarias provocadas pelo uso de insumos fora das especificações. Portanto, antes de tentar criminalizar o setor do transporte rodoviário que ainda gera tantos empregos e carrega o país nas costas em meio ao mar de corrupção que afoga a geração de riquezas, seria mais coerente promover e incentivar soluções mais adequadas às condições operacionais e, principalmente, deixar de lado a hipocrisia que atualmente se revela a face principal do cenário político brasileiro.