PEC 183/12: uma grave ameaça à segurança energética

Mesmo após a derrota da Proposta de Emenda Constitucional 238/08, que propunha um monopólio estatal das produções de etanol carburante e biodiesel, a deputada federal petista Iriny Lopes, do Estado do Espírito Santo, apresentou outra PEC com o mesmo objetivo, a PEC 183/12, com a intenção de equiparar os principais biocombustíveis às jazidas de petróleo, gás natural e minerais nucleares, cuja exploração depende de concessão pública. No entanto, convém salientar que o modelo estatizante não impede a Petrobras de ser vergonhosamente espoliada.

O mercado de biocombustíveis já sofre com o cenário regulatório esdrúxulo promovido pela ANP, entre outras incoerências impondo restrições à comercialização do etanol de microdestilarias, repassando valores abaixo do custo de produção pelo biodiesel adquirido nos "leilões" para compor a mistura obrigatória ao óleo diesel convencional, e impedindo a venda do biodiesel puro (B-100) diretamente ao consumidor varejista, mesmo que de janeiro a novembro do ano de 2013 a Petrobras tenha recorrido à importação de 9,5 bilhões de litros de óleo diesel convencional enquanto apenas no mês de novembro foram exportados mais de 14 milhões de litros de biodiesel. Cabe recordar, ainda, que algumas usinas de biodiesel no Mato Grosso estão ociosas, mas ainda gerando custos administrativos, que não são cobertos em grande parte devido à impossibilidade em atender livremente ao amplo mercado regional. A já endêmica ineficiência da máquina estatal revela nesse aspecto uma de suas faces mais sombrias, gerando um clima de insegurança que inibe novos investimentos...

É particularmente intrigante que a autora das PECs 238/08 e 183/12 alegue uma "defesa da soberania nacional", quando na prática a atual regulação em vigor no mercado interno é formulada de modo a promover artificialmente uma inviabilização do biodiesel brasileiro, que eliminando entraves burocráticos já se mostraria suficientemente competitivo diante do óleo diesel convencional atualmente importado para cobrir o baixo volume produzido pela Petrobras. Vale destacar que, além do óleo diesel comercializado no Brasil ainda apresentar significativa variação na qualidade (mesmo em áreas metropolitanas há postos comercializando o óleo diesel S-500 ao invés do S-10) podendo comprometer o correto funcionamento dos dispositivos de controle de emissões adotados na atual geração de motores Diesel veiculares, o atual monopólio da Petrobras garante manutenções artificiais do preço dos combustíveis, comprometendo os cofres públicos de acordo com interesses político-partidários.

Um eventual impacto na produção de alimentos já vem sendo debatido à exaustão, mas parecem ser ignorados alguns aspectos favoráveis ao biodiesel: o próprio partido da deputada Iriny Lopes, o PT, sempre teve alguma força no Nordeste explorando a imagem quase messiânica do ex-presidente Lula que, do início do primeiro mandato em 2003 até a Petrobras iniciar o programa H-Bio em 2007 usando óleo de soja hidrogenado como matéria-prima, citava entusiasmadamente a mamona como uma alternativa para o pequeno agricultor familiar, até mesmo nas regiões mais secas do Nordeste onde a rusticidade da planta viria a ser particularmente apreciada em locais onde o cultivo de gêneros alimentícios é prejudicado pelas condições ambientais severas. Há também outras alternativas adequadas a diferentes realidades regionais, que vem sendo fortemente negligenciadas pelo poder público, como o pinhão-manso (oleaginosa rústica de origem indiana), o dendê (palmeira africana usada como matéria-prima do biodiesel na Malásia, e bem adaptada à Amazônia), caroço de algodão (apesar do óleo ser bastante adequado ao uso em frituras, no Brasil não é tão apreciado para fins culinários) e até as sementes de algumas frutas como a manga, que acabam sendo desperdiçadas pela indústria no beneficiamento da polpa.

Ao invés de exaltar a ineficiência estatal e consolidar um modelo de eterno comodismo, é necessário que esse golpe contra a segurança energética brasileira não passe despercebido e receba a resposta que merece, um sonoro NÃO. NÃO à espoliação do setor agroenergético, NÃO às humilhações ao produtor rural, NÃO ao clima de insegurança jurídica e, por último mas não menos importante, NÃO à "petrobralização" dos biocombustíveis.