Até que ponto a fiscalização de emissões veiculares está sendo feita de forma correta?

Tem sido cada vez mais frequente por todo o Brasil a prisão de caminhoneiros autuados com base na Lei de Crimes Ambientais em função da não-conformidade observada em alguns veículos comercializados a partir de 2012 e já enquadrados nas normas Euro-5, principalmente os equipados com o sistema SCR de pós-tratamento dos gases de escape através de redução catalítica seletiva mediante uso de um fluido aquoso à base de uréia conhecido como ARLA-32, AdBlue, ARNOx-32 ou DEF que reage com os óxidos de nitrogênio. Mas até que ponto é coerente que todo esse rigor seja aplicado contra os caminhoneiros diante da escalada de crimes como o roubo de cargas e sequestros-relâmpago vitimando os profissionais do transporte rodoviário e que acabam sendo mais negligenciados pela Polícia Rodoviária Federal?

Antes de nos aprofundarmos em eventuais motivações políticas, como uma estratégia visando sufocar a forte mobilização de caminhoneiros contrários à permanência da ditadora Dilma Rousseff na presidência da republiqueta, convém observar o impacto do custo do ARLA-32 e a disponibilidade, bem como a defasagem das especificações do óleo diesel rodoviário em relação às normas de emissões veiculares. Ou alguém em sã consciência considera justo que ainda seja liberada a comercialização do óleo diesel S-500 que seguia o padrão Euro-2 (e também chegou defasado no Brasil, quando já vigorava a Euro-3, e ainda de forma restrita como "óleo diesel metropolitano") enquanto os veículos novos devem cumprir com a Euro-5? Afinal, ainda não são todos os postos que comercializam o óleo diesel S-10, de baixo teor de enxofre, mesmo este sendo o mais indicado não apenas para manter os índices de poluentes de acordo com as normas em vigor como também para assegurar a durabilidade dos dispositivos de controle de emissões aplicáveis. Por mais que os motores equipados com EGR sejam reputados mais sensíveis ao efeito dos compostos de enxofre ao serem recirculados junto com gases inertes do escape, também podem causar danos ao filtro de material particulado (DPF) e ao catalisador do SCR.

Por mais que alguns caminhoneiros sejam, efetivamente, deliberadamente responsáveis por alguma fraude, outros tantos são vítimas dela. É muito fácil partir para cima dos caminhoneiros e lançar mão de multas com um objetivo meramente arrecadatório, enquanto o controle de qualidade do ARLA-32 comercializado nos postos de combustíveis, concessionárias e oficinas mecânicas fica em segundo plano. A bem da verdade, não se deve desconsiderar também a ignorância de alguns condutores que se iludem com mitos como a substituição do fluido-padrão por urina, cuja concentração de uréia é de apenas 6% contra os 32,5% do ARLA-32, e ainda contém ácido úrico e vestígios de cloreto de sódio (sal de cozinha) que são corrosivos e comprometem a durabilidade do catalisador e, na falta de campanhas de conscientização por parte dos órgãos ambientais objetivando inibir tal prática equivocada, recorrer à prisão e aplicação de multas soa ainda mais desproporcional.

O uso do reagente fora das especificações, além de causar discrepâncias entre as emissões reais e as especificadas, também pode provocar danos ao catalisador, que é um componente caro e cujo reparo é considerado inviável por ser blindado, e o prejuízo fica por conta do caminhoneiro autônomo ou do frotista dependendo do caso. E o caminhoneiro é o alvo mais fácil quando tem o azar de cair numa blitz conjunta de ecologistas-melancia do Ibama e corruptos da PRF que nem dão a oportunidade para a defesa do condutor mediante apresentação da nota fiscal do ARLA-32 para fiscalização e identificação de pontos de venda que comercializem o fluido fora das especificações. De certa forma, a situação pode ser comparada às políticas da esquerda com relação às drogas, ainda que os viciados não sejam realmente "vítimas" ou "doentes" embora sejam constantemente apontados como tal e portanto acabam sendo negligenciados como verdadeiros financiadores da violência.

Há ainda a polêmica do emulador de SCR, também conhecido como "chip paraguaio", um módulo eletrônico que desabilita sob demanda a aspersão do ARLA-32 no catalisador enviando para a central eletrônica de controle do motor um código que inibe a perda de potência normalmente associada à operação de um veículo equipado com o sistema SCR sem o fluido. Ao contrário da denominação popular, que faz menção ao Paraguai como hub para a importação de emuladores chineses e alemães, o dispositivo surgiu em 2004 na Alemanha para atender a operadores de rotas internacionais que eventualmente percorressem países do leste europeu onde a defasagem das normas de emissões não justificava a oferta de AdBlue (nomenclatura européia do ARLA-32) para atender apenas aos caminhoneiros estrangeiros. Ao trafegar em áreas onde o reagente não fosse disponível, bastava desabilitar o SCR ao toque de um botão e seguir viagem. Há quem credite ao senso de ética profissional inerente à cultura européia a viabilidade desse recurso por lá, enquanto no Brasil a "Lei de Gérson" acabaria levando a abusos. Embora ocorra, de fato, um uso irregular desse sistema, há de se levar em consideração que a oferta do ARLA-32 ainda não é tão abrangente devido aos desafios logísticos de um país com dimensões continentais e um investimento pífio em infra-estrutura.

Evidentemente, não se pode ignorar o fator político por trás da repressão aos caminhoneiros. Uma classe cada vez mais unida e consciente da responsabilidade de movimentar a economia do país, e das que mais sofrem com o clima de insegurança e o sucateamento da malha viária, ainda que não venha tendo o merecido reconhecimento e muitas vezes seja exposta ao ridículo ou marginalizada em decorrência de alguns maus profissionais que fazem manobras ousadas e exibicionistas em vias públicas. É legítima a revolta da categoria diante de aumentos abusivos do preço do óleo diesel e do rigor seletivo com o qual são tratados os bloqueios em estradas por parte da Polícia Rodoviária Federal, que vem se rebaixando ao nível de braço armado do PT enquanto reprime os caminhoneiros mas faz vista grossa ao MST e outras organizações paramilitares que dão sustentação às tentativas de implantação de uma ditadura bolivariana.

Enfim, por mais que o cumprimento de normas de emissões seja importante até mesmo para promover uma reabilitação da imagem dos motores Diesel junto ao público em geral, são evidentes o viés arrecadatório e a busca por mais um bode expiatório por trás da maneira como vem sendo executada a fiscalização. O tratamento dado aos caminhoneiros brasileiros não se justifica diante de tanta inversão de prioridades que se observa no Brasil. A maconha e o crack que entram no país enquanto a Polícia Rodoviária Federal ataca os profissionais do transporte geram uma fumaça muito mais nociva que qualquer aumento nas emissões de óxidos de nitrogênio resultante da alteração dos dispositivos de pós-tratamento de gases de escape, além da conivência do Ibama com a produção e venda de óleo diesel com teor excessivo de enxofre pela Petrobras.